+Artigo 13.o Aplicação a outras moedas nacionais além do euro

Artigo 13.o Aplicação a outras moedas nacionais além do euro

Artigo 13.o

Aplicação a outras moedas nacionais além do euro

Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro e decidam alargar a aplicação do presente regulamento à sua moeda nacional notificam a Comissão em conformidade.

Essa notificação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A aplicação alargada do presente regulamento à moeda nacional do Estado-Membro em causa produz efeitos 14 dias após essa publicação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1230
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.