ANEXO II Tabela de Correspondência

Regulamento (CE) n.o 924/2009

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 1.o, n.o 4

–

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1-A

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o-A

Artigo 4.o

Artigo 3.o-B

Artigo 5.o

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Artigo 6.o

–

Artigo 7.o

–

Artigo 9.o, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, segundo parágrafo

Artigo 8.o, segundo parágrafo

Artigo 9.o, terceiro parágrafo

–

Artigo 9.o, quarto parágrafo

Artigo 8.o, terceiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo

–

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 11.o

Artigo 10.o

Artigo 12.o°

Artigo 11.o

Artigo 13.o

Artigo 12.o

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 13.o

Artigo 14.o, n.o 2

–

Artigo 14.o, n.o 3

–

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 16.o

Artigo 15.o

Artigo 17.o

Artigo 16.o

–

Anexo I

–

Anexo II