+Artigo 24.o Alterações materiais relevantes para o registo
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Artigo 24.o Alterações materiais relevantes para o registo
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 24.o 1.
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Os verificadores externos notificam a ESMA de quaisquer alterações significativas das informações prestadas nos termos do artigo 23.o, n.o 1, antes de tais alterações serem implementadas. Caso a ESMA formule objeções às alterações materiais referidas no primeiro parágrafo, informa o verificador externo no prazo de 45 dias úteis a contar da notificação dessas alterações e indica as razões para a sua objeção. As alterações a que se refere o primeiro parágrafo do presente número não são aplicadas se a ESMA formular objeções nesse prazo.
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Artigo 24.o 2.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis à prestação de informação referida no n.o 1. Ao elaborar os projetos de normas técnicas de execução, a ESMA tem em conta os meios digitais de registo. A ESMA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 21 de dezembro de 2025. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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