+Artigo 25.o Regime linguístico

Artigo 25.o Regime linguístico

Artigo 25.o

Regime linguístico

Os requerentes apresentam o pedido de registo a que se refere o artigo 23.o numa das línguas oficiais das instituições da União. O Regulamento n.o 1 de 15 de abril de 1958 ( 3 ) é aplicável, com as necessárias adaptações, a todas as outras comunicações entre a ESMA e os requerentes e respetivo pessoal.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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