+Artigo 29.o Função da verificação do cumprimento
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
---+Artigo 29.o 4.
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Artigo 29.o Função da verificação do cumprimento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 29.o 1.
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Os verificadores externos criam e mantêm, de forma permanente, independente e eficaz, uma função de verificação do cumprimento das atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento.
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Artigo 29.o 2.
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Os verificadores externos asseguram que a função de verificação do cumprimento cumpre os seguintes requisitos:
a)
Dispõe da autoridade necessária para cumprir as suas responsabilidades de forma adequada e independente;
b)
Dispõe dos recursos e dos conhecimentos especializados necessários, bem como de acesso a todas as informações pertinentes;
c)
Não monitoriza nem avalia as suas próprias atividades;
d)
Não é compensada em função do desempenho comercial do verificador externo.
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Artigo 29.o 3.
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As conclusões da função de verificação do cumprimento são colocadas à disposição de um órgão de fiscalização ou de um órgão de administração do verificador externo.
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Artigo 29.o 4.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para avaliar se a função de verificação do cumprimento dispõe da autoridade necessária para cumprir as suas responsabilidades de forma adequada e independente, tal como referido no n.o 2, alínea a), e os critérios para avaliar se a função de verificação do cumprimento dispõe dos recursos e conhecimentos especializados necessários e de acesso a todas as informações pertinentes a que se refere o n.o 2, alínea b). A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2025. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
- EULAW -
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