+Artigo 58.o 2.

Artigo 58.o 2.

As autoridades competentes a que se refere o artigo 44.o, a ESMA, outras autoridades pertinentes e outros organismos ou pessoas singulares ou coletivas que recebam informações confidenciais no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento só podem utilizar essas informações no âmbito do exercício dessas funções.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
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