+Artigo 72.o Entrada em vigor e aplicação
---+Artigo 72.o 1.
---+Artigo 72.o 2.
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Artigo 72.o Entrada em vigor e aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 72.o 1.	O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 72.o 2.	O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de dezembro de 2024.
Artigo 72.o 3.	Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, o artigo 20.o, o artigo 21.o, n.o 4, o artigo 23.o, n.os 6 e 7, o artigo 24.o, n.o 2, o artigo 26.o, n.o 3, o artigo 27.o, n.o 2, o artigo 28.o, n.o 3, o artigo 29.o, n.o 4, o artigo 30.o, n.o 3, o artigo 31.o, n.o 4, o artigo 33.o, n.o 7, o artigo 42.o, n.o 9, o artigo 46.o, n.os 6 e 7, o artigo 49.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 63.o, n.o 10, o artigo 66.o, n.o 3, bem como os artigos 68.o, 69.o e 70.o são aplicáveis a partir de 20 de dezembro de 2023.
Artigo 72.o 4.	Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, o artigo 40.o, o artigo 42.o, n.os 1 a 8, e o artigo 43.o são aplicáveis a partir de 21 de junho de 2026.
Artigo 72.o 5.	Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 45.o e 49.o até 21 de dezembro de 2024.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
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