Artigo 8.o Decisão de concessão ou recusa da autorização para operar na União e notificação dessa decisão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 8.o 1	1. A ESMA adota uma decisão devidamente fundamentada que autoriza um requerente a operar na União como prestador de serviços de notação ASG se concluir, com base na sua análise do pedido a que se refere o artigo 7.o, que este cumpre os requisitos para a atribuição de notações ASG definidos no presente regulamento. Se, após a análise do pedido, a ESMA concluir que o requerente não cumpre os requisitos para a atribuição de notações ASG previstos no presente regulamento, adota uma decisão devidamente fundamentada de recusa dessa autorização.
Artigo 8.o 2	2. A ESMA informa o requerente no prazo de cinco dias úteis a contar da data da decisão a que se refere o n.o 1.
Artigo 8.o 3	3. A ESMA informa a Comissão, a EBA e a EIOPA de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1.
Artigo 8.o 4	4. A autorização é válida para todo o território da União.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.