+Artigo 33.o 1

Artigo 33.o 1

1.   Para o exercício das funções que lhe são atribuídas nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às pessoas referidas no artigo 32.o, n.o 1. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para:

a)

Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;

b)

Apreender ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;

c)

Convocar e solicitar a qualquer das pessoas a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, ou aos respetivos representantes ou pessoal que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da investigação e registar as suas respostas;

d)

Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que deem o seu acordo a ser ouvidas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação;

e)

Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

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