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+Artigo 33.o 3 |
Artigo 33.o 33. As pessoas a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, do presente regulamento devem submeter-se às investigações efetuadas com base numa decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 37.o do presente regulamento, as vias de recurso ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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