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+Artigo 34.o 8 |
Artigo 34.o 88. Se, para a inspeção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista no n.o 7, for necessária a autorização de uma autoridade judicial nos termos de regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. A autorização pode igualmente ser requerida a título de medida cautelar. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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