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+Artigo 47.o 8 |
Artigo 47.o 88. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções ao ato delegado no prazo referido no n.o 1, este não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do TFUE, a instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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