+Artigo 4.o Nível de harmonização
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.

Artigo 4.o Nível de harmonização

1. Visão geral

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Artigo 4.o 1.
Sem prejuízo do artigo 1.o, n.os 2 e 3, os Estados-Membros não podem introduzir no seu direito nacional disposições no domínio abrangido pela presente diretiva que estabeleçam obrigações de dever de diligência em matéria de direitos humanos e de ambiente que divirjam das obrigações estabelecidas nos artigos 6.o, 8.o e 9.o, no artigo 10.o, n.os 1 a 5, no artigo 11.o, n.os 1 a 6, e nos artigos 14.o a 16.o.
Artigo 4.o 2.
Não obstante o n.o 1, a presente diretiva não impede que os Estados-Membros introduzam no seu direito nacional disposições mais rigorosas que divirjam de disposições que não sejam os artigos 6.o, 8.o e 9.o, o artigo 10.o, n.os 1 a 5, o artigo 11.o, n.os 1 a 6, e os artigos 14.o a 16.o, ou disposições mais específicas em termos do objetivo ou do domínio abrangido, nomeadamente ao regularem produtos, serviços ou situações específicos, a fim de alcançar um nível diferente de proteção dos direitos humanos, laborais e sociais, do ambiente ou do clima.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

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