+Artigo 12.o Reparação de efeitos negativos reais
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Artigo 12.o Reparação de efeitos negativos reais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que, sempre que uma empresa tenha causado, individual ou conjuntamente, um efeito negativo real, a empresa conceda reparação.
Artigo 12.o 2.	Se o efeito negativo real for causado unicamente pelo parceiro comercial da empresa, a empresa pode conceder uma reparação a título voluntário. A empresa pode também fazer uso da sua capacidade de influenciar o parceiro comercial que causa o efeito negativo a fim de o mesmo conceder a reparação.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
EULAW -
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