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+Artigo 18.o Cláusulas contratuais-tipo |
Artigo 18.o Cláusulas contratuais-tipoArtigo 18.o Cláusulas contratuais-tipo A fim de prestar apoio às empresas para facilitar o seu cumprimento do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 11.o, n.o 3, alínea c), a Comissão, em consulta com os Estados-Membros e as partes interessadas, adota orientações sobre cláusulas contratuais-tipo voluntárias até 26 de julho de 2027. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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