+Artigo 21.o Serviço de assistência único
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Artigo 21.o Serviço de assistência único

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 21.o 1.	A Comissão cria um serviço de assistência único através do qual as empresas possam solicitar informações, orientações e apoio tendo em vista o cumprimento das obrigações previstas na presente diretiva.
Artigo 21.o 2.	As autoridades nacionais competentes de cada Estado-Membro colaboram com o serviço de assistência único a fim de apoiar a adaptação das informações e das orientações aos contextos nacionais, bem como a divulgação dessas informações e orientações.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
EULAW -
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