+Artigo 31.o Apoio público, contratação pública e concessões públicas
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Artigo 31.o Apoio público, contratação pública e concessões públicas
Artigo 31.o
Apoio público, contratação pública e concessões públicas
Os Estados-Membros asseguram que o cumprimento das obrigações decorrentes das disposições de direito nacional que transpõem a presente diretiva, ou a sua aplicação voluntária, seja considerado um aspeto ambiental ou social que as autoridades adjudicantes podem ter em conta, em conformidade com a Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, como parte dos critérios de adjudicação dos contratos públicos e de concessão, bem como uma condição ambiental ou social que as autoridades adjudicantes podem estabelecer, em conformidade com as referidas diretivas, no que diz respeito à execução de contratos públicos e de concessão.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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