+Artigo 37.o Transposição
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
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Artigo 37.o Transposição
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 37.o 1.
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Os Estados-Membros adotam e publicam, até 26 de julho de 2028, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 26 de julho de 2029, com exceção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.o, que os Estados-Membros aplicam relativamente aos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2030 ou posteriormente. As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
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Artigo 37.o 2.
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Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
- EULAW -
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