+Artigo 27.o 5.

Artigo 27.o 5.

Com base no processo que contém as conclusões da equipa de investigação e, se tal for requerido pelas pessoas em causa, ouvidas as pessoas sujeitas à investigação nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o Conselho Executivo decide se essas pessoas sujeitas a investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no anexo II, impondo, se for esse o caso, uma sanção pecuniária nos termos do artigo 22.o e aplicando uma medida administrativa em conformidade com o artigo 21.o, complementarmente à imposição de sanções pecuniárias, ou em substituição das mesmas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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