+Artigo 27.o 7.

Artigo 27.o 7.

A Comissão adota regras processuais suplementares relativas ao exercício do poder de imposição de sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições em matéria de direitos de defesa, disposições relativas a questões temporais e cobrança de sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias, e adota regras pormenorizadas sobre os prazos de prescrição para a imposição e execução de sanções.

As regras referidas no primeiro parágrafo são adotadas mediante atos delegados que completem o presente regulamento, nos termos do artigo 100.o.

A Comissão adota os atos delegados a que se refere o segundo parágrafo até 1 de janeiro de 2027.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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