+Artigo 51.o
---+Artigo 51.o 1.
---+Artigo 51.o 2.
---+Artigo 51.o 3.

Artigo 51.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 51.o 1.	O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a uma norma técnica de regulamentação no prazo de três meses a contar da data de notificação da norma em causa adotada pela Comissão. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por três meses.
Artigo 51.o 2.	Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções à norma técnica de regulamentação, esta é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nela prevista. A norma técnica de regulamentação pode ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do prazo a que se refere o n.o 1 se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objeções.
Artigo 51.o 3.	Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções a uma norma técnica de regulamentação no prazo a que se refere o n.o 1, a norma não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do TFUE, a instituição que formula objeções a uma norma técnica de regulamentação deve expor os motivos das mesmas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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