+Artigo 52.o
---+Artigo 52.o 1.
---+Artigo 52.o 2.
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Artigo 52.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 52.o 1.
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Caso não aprove ou altere um projeto de norma técnica de regulamentação nos termos do artigo 49.o, a Comissão informa a Autoridade, o Parlamento Europeu e o Conselho, expondo as razões da sua decisão.
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Artigo 52.o 2.
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Se for conveniente, o Parlamento Europeu e o Conselho podem convocar o Comissário responsável, juntamente com o presidente da Autoridade, no prazo de um mês a contar da notificação a que se refere o n.o 1, para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou do Conselho, para que apresentem e expliquem as suas divergências.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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