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+Artigo 53.o 3. |
Artigo 53.o 3.A Comissão só pode adotar uma norma técnica de execução através de um ato de execução sem projeto da Autoridade caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo referido no n.o 2. A Comissão efetua consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e ao impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão transmite imediatamente o projeto de normas técnicas de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão envia os projetos de normas técnicas de execução à Autoridade. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de execução e apresentá-los à Comissão sob a forma de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de execução. Se a Autoridade apresentar um projeto de norma técnica de execução alterado no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes. A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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