+Artigo 59.o
---+Artigo 59.o 1.
---+Artigo 59.o 2.
---+Artigo 59.o 3.

Artigo 59.o

1. Visão geral

,
Artigo 59.o 1.
No exercício das competências que lhes são conferidas pelo presente regulamento, o presidente da Autoridade e os membros do Conselho Geral na composição de UIF e na composição de supervisão agem de forma independente e no interesse geral da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.
Artigo 59.o 2.
Nem os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado, podem procurar influenciar os membros do Conselho Geral no exercício das suas competências.
Artigo 59.o 3.
O Conselho Geral estabelece, no respetivo regulamento interno, as disposições práticas aplicáveis à prevenção e gestão de conflitos de interesses.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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