+Artigo 62.o
---+Artigo 62.o 1.
---+Artigo 62.o 2.
---+Artigo 62.o 3.
---+Artigo 62.o 4.
---+Artigo 62.o 5.
---+Artigo 62.o 6.

Artigo 62.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 62.o 1.	O presidente da Autoridade convoca as reuniões do Conselho Geral.
Artigo 62.o 2.	O Conselho Geral reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.
Artigo 62.o 3.	O Conselho Geral pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.
Artigo 62.o 4.	Os membros do Conselho Geral e respetivos suplentes podem ser assistidos nas reuniões por consultores ou peritos, sob reserva do disposto no regulamento interno.
Artigo 62.o 5.	O Conselho Geral é assistido por um secretariado disponibilizado pela Autoridade.
Artigo 62.o 6.	O presidente da Autoridade e os cinco membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Executivo não podem participar em reuniões do Conselho Geral quando nestas se debata ou decida questões relativas ao exercício do respetivo mandato.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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