+Artigo 66.o
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
---+Artigo 66.o 3.

Artigo 66.o

1. Visão geral

,
Artigo 66.o 1.
O Conselho Executivo delibera por maioria dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente da Autoridade, ou o vice-presidente em substituição do presidente, dispõe de voto de qualidade.
Artigo 66.o 2.
Um representante da Comissão tem direito de voto sempre que sejam debatidas e decididas questões relacionadas com o artigo 64.o, n.o 4, alíneas a) a l).
Artigo 66.o 3.
O regulamento interno do Conselho Executivo estabelece regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que os membros podem agir em nome de outros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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