+Artigo 72.o
---+Artigo 72.o 1.
---+Artigo 72.o 2.
---+Artigo 72.o 3.

Artigo 72.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 72.o 1.	A Autoridade cria uma Comissão Administrativa de Reexame, que é incumbida de proceder a um reexame administrativo interno das decisões tomadas pela Autoridade no exercício dos poderes elencados nos artigos 21.o, 22.o, 23.o e 77.o. O reexame administrativo interno tem como objeto a conformidade processual e material das decisões em causa com o presente regulamento.
Artigo 72.o 2.	A Comissão Administrativa de Reexame é composta por cinco figuras de grande reputação, com conhecimentos pertinentes comprovados e experiência profissional, nomeadamente de supervisão, no domínio do CBC/CFT, com exclusão dos atuais funcionários da Autoridade e dos atuais funcionários das autoridades de supervisão em matéria de CBC/CFT e das UIF ou de outras instituições nacionais ou de instituições, órgãos e organismos da União envolvidos nas atribuições conferidas à Autoridade pelo presente regulamento. A Comissão Administrativa de Reexame dispõe de meios e conhecimentos especializados suficientes para apreciar o exercício dos poderes da Autoridade nos termos do presente regulamento.
Artigo 72.o 3.	A Comissão Administrativa de Reexame adota as suas decisões por maioria de pelo menos três dos cinco membros que a compõem.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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