+Artigo 73.o
---+Artigo 73.o 1.
---+Artigo 73.o 2.
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Artigo 73.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 73.o 1.
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Os membros da Comissão Administrativa de Reexame e dois suplentes são nomeados pelo Conselho Geral na composição de supervisão, por um período de cinco anos, renovável uma vez, na sequência de um convite à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial da União Europeia; não podem ser vinculados por quaisquer instruções.
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Artigo 73.o 2.
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Os membros da Comissão Administrativa de Reexame agem de forma independente e no interesse público e não desempenham quaisquer outras funções no âmbito da Autoridade. Para esse efeito, prestam uma declaração pública de compromisso e de interesses, indicando quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, ou da inexistência de tais interesses.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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