+ANEXO II Lista dos requisitos diretamente aplicáveis a que se refere o artigo 22.o, n.o3

ANEXO II Lista dos requisitos diretamente aplicáveis a que se refere o artigo 22.o, n.o3



ANEXO II

Lista dos requisitos diretamente aplicáveis a que se refere o artigo 22.o, n.o 3

1. 

Os requisitos relacionados com o dever de diligência quanto à clientela a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), do presente regulamento são os previstos nos artigos 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 25.o, 26.o, 33.o, 34.o, 36.o, 39.o, 42.o, 44.o, 46.o e 47.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

2. 

Os requisitos relacionados com as políticas, procedimentos e controlos à escala do grupo a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento são os previstos nos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

3. 

Os requisitos relacionados com as obrigações de comunicação de informações a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), do presente regulamento são os previstos nos artigos 69.o, 70.o e 71.o do Regulamento (UE) 2024/1624 e nos artigos 9.o, 13.o e 18.o do Regulamento (UE) 2023/1113.

4. 

Os requisitos relacionados com as políticas, controlos e procedimentos internos do grupo a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento são os previstos nos artigos 9.o, 10.o, 11.o, 18.o, 48.o e 49.o do Regulamento (UE) 2024/1624 no e artigo 23.o do Regulamento (UE) 2023/1113.

5. 

Os outros requisitos a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alíneas c) e d), do presente regulamento são os previstos nos artigos 73.o, 77.o, 78.o e 79.o do Regulamento (UE) 2024/1624 e nos artigos 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 19.o, 21.o, 24.o e 26.o do Regulamento (UE) 2023/1113.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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