+Artigo 29.o Medidas de execução
---+Artigo 29.o 1
---+Artigo 29.o 2
---+Artigo 29.o 3
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Artigo 29.o Medidas de execução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 29.o 1
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1. Os Estados-Membros garantem meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento da presente diretiva.
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Artigo 29.o 2
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2. Os meios referidos no n.o 1 incluem:
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a)
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Disposições que permitam a um consumidor recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes ao abrigo do direito nacional a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva;
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b)
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Disposições que permitam a organismos públicos ou privados, associações, organizações ou outras entidades jurídicas que tenham um interesse legítimo na aplicação da presente diretiva agir, ao abrigo do direito nacional, perante os tribunais ou os organismos administrativos competentes, em nome da parte requerente ou em seu apoio, com o seu acordo, em processos judiciais ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações estabelecidas pela presente diretiva.
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Artigo 29.o 3
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3. O presente artigo não se aplica a procedimentos de adjudicação abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE ou pela Diretiva 2014/25/UE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0882
- EULAW -
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