+Artigo 30.o Sanções
---+Artigo 30.o 1
---+Artigo 30.o 2
---+Artigo 30.o 3
---+Artigo 30.o 4
---+Artigo 30.o 5

Artigo 30.o Sanções

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 30.o 1	1. Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação.
Artigo 30.o 2	2. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Essas sanções devem igualmente ser acompanhadas de medidas corretivas eficazes nos casos de incumprimento pelo operador económico.
Artigo 30.o 3	3. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão dessas disposições e medidas e de qualquer alteração subsequente das mesmas.
Artigo 30.o 4	4. As sanções têm em conta o alcance do incumprimento, nomeadamente a sua gravidade e o número de unidades de produtos ou serviços não conformes em causa, bem como o número de pessoas afetadas.
Artigo 30.o 5	5. O presente artigo não se aplica a procedimentos de adjudicação abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE ou pela Diretiva 2014/25/UE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0882
EULAW -
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