+Artigo 17.o Transposição
---+Article 17 1.
---+Article 17 2.

Artigo 17.o Transposição

Artigo 17.o

Transposição

1.  Antes de 31 de Outubro de 2003, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades de referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como quaisquer alterações a essas disposições.

1. Visão geral

,
Article 17 1.
Before 31 October 2003 Member States shall bring into force the provisions necessary to comply with this Directive. They shall forthwith inform the Commission thereof.

When Member States adopt those provisions, they shall contain a reference to this Directive or be accompanied by such a reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by the Member States.
Article 17 2.
Member States shall communicate to the Commission the text of the provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive and of any subsequent amendments to those provisions.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.12.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32002L0058
  • EULAW -

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