+Artigo 26.o Transposição
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Artigo 26.o Transposição

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 26.o 1	1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 17 de outubro de 2024, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 18 de outubro de 2024.
Artigo 26.o 2	2. As disposições referidas no n.o 1 adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 27.12.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022L2557
EULAW -
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