+Artigo 37.o Disposição transitória para as titularizações respaldadas por empréstimos para habitação
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Artigo 37.o Disposição transitória para as titularizações respaldadas por empréstimos para habitação

Disposição transitória para as titularizações respaldadas por empréstimos para habitação

1. Visão geral

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Artigo 37.o 1.
Em derrogação ao artigo 13.o, as titularizações emitidas antes de 1 de outubro de 2015, caso as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, tal como referidos no artigo 13.o, n.o 2, alínea g), ponto i), são elegíveis como ativos de Nível 2B se satisfizerem todos os requisitos estabelecidos no artigo 13.o, com exceção dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, alínea g), ponto i), relativamente ao rácio empréstimo-valor ou empréstimo-rendimento.
Artigo 37.o 2.
Em derrogação ao artigo 13.o, as titularizações emitidas após 1 de outubro de 2015, caso as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, tal como referidos no artigo 13.o, n.o 2, alínea g), ponto i), que não satisfaçam os requisitos relativos aos rácios médios empréstimo-valor ou empréstimo-rendimento definidos nesse ponto, podem ser considerados como ativos de Nível 2B até 1 de outubro de 2025, desde que as posições em risco subjacentes incluam empréstimos à habitação que não estavam sujeitos a uma lei nacional que estabelecesse limites para o rácio empréstimo-rendimento no momento em que foram concedidos e que esses empréstimos para habitação tenham sido concedidos antes de 1 de outubro de 2015.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.07.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0061
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.