+Artigo 4.o Notificação dos limiares quanto ao caráter significativo
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Artigo 4.o Notificação dos limiares quanto ao caráter significativo
Artigo 4.o
Notificação dos limiares quanto ao caráter significativo
A autoridade competente notifica a EBA dos limiares quanto ao caráter significativo estabelecidos na sua jurisdição. Quando fixa a componente relativa desse limiar a uma percentagem superior ou inferior a 1 %, a autoridade competente deve fundamentar essa decisão junto da EBA.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.02.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0171
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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