+Artigo 1.o Objeto
---+Artigo 1.o a)
---+Artigo 1.o b)
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Artigo 1.o Objeto
O presente regulamento especifica os seguintes processos de decisão conjunta a que se refere o artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o a)
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O processo de alcançar uma decisão conjunta nos domínios referidos no artigo 113.o, n.o 1, alínea a), tendo em conta as derrogações concedidas nos termos dos artigos 7.o, 10.o ou 15.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
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Artigo 1.o b)
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O processo de alcançar uma decisão conjunta nos domínios referidos no artigo 113.o, n.o 1, alínea b), tendo em conta as derrogações concedidas nos termos dos artigos 6.o, 8.o ou 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o nível consolidado de aplicação nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do mesmo regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 27.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0710
- EULAW -
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