+Artigo 15.o Processo de decisão na falta de uma decisão conjunta
---+Artigo 15.o 1
---+Artigo 15.o 2
---+Artigo 15.o 3
---+Artigo 15.o 4

Artigo 15.o Processo de decisão na falta de uma decisão conjunta

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 15.o 1

1.   Na falta de uma decisão conjunta sobre o capital ou de uma decisão conjunta sobre a liquidez entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as autoridades competentes relevantes dentro dos prazos referidos no artigo 8.o, n.o 3, ou n.o 4, respetivamente, as decisões referidas no artigo 113.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE devem ser consignadas por escrito e adotadas até à última das seguintes datas:

a)

Um mês após a expiração do prazo referido no artigo 8.o, n.o 3 ou n.o 4, consoante aplicável;

b)

Um mês após a prestação de um eventual aconselhamento por parte da EBA na sequência de um pedido de consulta nos termos do artigo 113.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE;

c)

Um mês após qualquer decisão tomada pela EBA nos termos do artigo 113.o, n.o 3, primeiro ou segundo parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE, ou qualquer outra data estabelecida pela EBA numa decisão dessa natureza.

Artigo 15.o 2

2.   As autoridades competentes relevantes devem comunicar à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada as decisões que adotaram a nível individual na falta de uma decisão conjunta.

Artigo 15.o 3

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve incluir as decisões referidas no n.o 2 nas suas decisões adotadas quer a nível individual quer a nível consolidado num único documento e disponibilizar esse documento a todas as autoridades competentes relevantes.

Artigo 15.o 4

4.   Caso a EBA tenha sido consultada, o documento referido no n.o 3 deve incluir uma explicação sobre os eventuais desvios relativamente ao parecer da EBA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 27.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0710
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.