+Artigo 13.o 1.

Artigo 13.o 1.

Os detentores não profissionais que comprem criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica diretamente a um oferente ou a um prestador de serviços de criptoativos que proceda à colocação de criptoativos em nome desse oferente têm direito de retratação.

Os detentores não profissionais dispõem de um prazo de 14 dias de calendário dentro do qual podem exercer o direito de retratação do respetivo acordo de compra de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica sem incorrerem em quaisquer comissões ou custos e sem serem obrigados a indicar os motivos. O período de retratação tem início na data em que o detentor não profissional deu o seu acordo para a compra desses criptoativos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.