+Artigo 41.o 1.

Artigo 41.o 1.

Qualquer pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em concertação, pretenda adquirir, direta ou indiretamente (os «potenciais adquirentes»), uma participação qualificada num emitente de uma criptoficha referenciada a ativos, ou aumentar, direta ou indiretamente, uma tal participação qualificada, de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 30 % ou 50 % ou que o emitente da criptoficha referenciada a ativos passe a ser sua filial, devem notificar desse facto, por escrito, a autoridade competente do emitente, indicando a dimensão da participação pretendida e as informações exigidas pelas normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 42.o, n.o 4.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.