+Artigo 56.o 7.

Artigo 56.o 7.

Em derrogação do disposto no n.o 6, não são transferidas para a EBA as responsabilidades de supervisão em relação aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas denominadas numa moeda oficial de um Estado-Membro que não seja o euro, caso pelo menos 80 % do número de detentores e do volume de transações dessas criptofichas de moeda eletrónica significativas esteja concentrado no Estado-Membro de origem.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente faculta à EBA anualmente informações sobre todos os casos em que se aplique a derrogação a que se refere o primeiro parágrafo.

Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que uma transação tem lugar no Estado-Membro de origem quando o ordenante ou o beneficiário está estabelecido no Estado-Membro em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.