|
+Artigo 63.o 5. |
Artigo 63.o 5.Antes de concederem ou recusarem uma autorização como prestador de serviços de criptoativos, as autoridades competentes consultam as autoridades competentes de outro Estado-Membro caso o prestador de serviços de criptoativos requerente se encontre numa das seguintes posições relativamente a uma instituição de crédito, uma central de valores mobiliários, uma empresa de investimento, um operador de mercado, uma sociedade gestora de OICVM, um gestor de fundos de investimento alternativos, de uma instituição de pagamento, uma companhia de seguros, uma instituição de moeda eletrónica ou uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, autorizados nesse outro Estado-Membro:
a)
Filial de qualquer uma dessas entidades;
b)
Filial da empresa-mãe de qualquer uma dessas entidades;
c)
Controlado pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam qualquer uma dessas entidades. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|