+Artigo 63.o 13.

Artigo 63.o 13.

As autoridades competentes comunicam à ESMA, no prazo de dois dias úteis a contar da concessão da autorização, as informações especificadas no artigo 109.o, n.o 5. As autoridades competentes informam igualmente a ESMA de quaisquer recusas de autorização. A ESMA disponibiliza as informações a que se refere o artigo 109.o, n.o 5, no registo a que se refere esse artigo, na data de início da prestação de serviços de criptoativos.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
EULAW -
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