+Artigo 81.o 6.

Artigo 81.o 6.

Caso um prestador de serviços de criptoativos informe um potencial cliente de que a sua consultoria é prestada a título não independente, esse prestador de serviços pode receber incentivos desde que o pagamento ou a prestação:

a) 

Se destine a melhorar a qualidade do serviço pertinente para o cliente; e

b) 

Não prejudique o cumprimento do dever dos prestadores de serviços de criptoativos de agir de forma honesta, leal e profissional, em conformidade com o melhor interesse dos seus clientes.

A existência, a natureza e o montante do pagamento ou da prestação a que se refere o n.o 4 ou, se o montante não puder ser determinado, o método de cálculo desse montante, são claramente divulgados ao cliente de modo completo, exato e compreensível, antes da prestação do serviço de criptoativos pertinente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.