+Artigo 82.o Serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes
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Artigo 82.o Serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes

1. Visão geral

,
Artigo 82.o 1.

Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes devem celebrar um acordo com os seus clientes para especificar as suas funções e responsabilidades. Esse acordo deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

a) 

A identidade das partes no acordo;

b) 

Uma descrição das modalidades do serviço de transferência prestado;

c) 

Uma descrição dos sistemas de segurança utilizados pelo prestador de serviços de criptoativos;

d) 

Comissões aplicadas pelo prestador de serviços de criptoativos;

e) 

A lei aplicável.
Artigo 82.o 2.
A ESMA, em estreita cooperação com a EBA, emite orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 para os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes no que diz respeito aos procedimentos e políticas, nomeadamente os direitos dos clientes, no contexto dos serviços de transferência de criptoativos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.