+Artigo 90.o Proibição da divulgação ilícita de informação privilegiada
---+Artigo 90.o 1.
---+Artigo 90.o 2.

Artigo 90.o Proibição da divulgação ilícita de informação privilegiada

1. Visão geral

,
Artigo 90.o 1.
Nenhuma pessoa na posse de informação privilegiada pode divulgar ilicitamente informação privilegiada a terceiros, exceto quando tal divulgação é efetuada durante o exercício normal de uma atividade laboral, de uma profissão ou de funções.
Artigo 90.o 2.
A divulgação subsequente das recomendações ou dos incitamentos referidos no artigo 89.o, n.o 4, constitui divulgação ilícita de informação privilegiada, caso a pessoa que divulga a recomendação ou o incitamento saiba, ou devesse saber, que os mesmos se baseavam em informação privilegiada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.