+Artigo 92.o 1.

Artigo 92.o 1.

Qualquer pessoa que, a título profissional, organize ou execute transações de criptoativos deve dispor de mecanismos, sistemas e procedimentos eficazes para prevenir e detetar o abuso de mercado. Essa pessoa fica sujeita às regras em matéria de notificação do Estado-Membro em que está registada ou em que tem a sua sede social ou, no caso de uma sucursal, do Estado-Membro em que se situa a sucursal, e deve comunicar sem demora à autoridade competente desse Estado-Membro qualquer suspeita razoável quanto a uma ordem ou a uma transação, nomeadamente qualquer cancelamento ou alteração desta ordem ou desta transação, e outros aspetos do funcionamento da tecnologia de registo distribuído, tais como o mecanismo de consenso, caso existam circunstâncias que indiciem que foi, está a ser ou é suscetível de ser praticado abuso de mercado.

As autoridades competentes que recebam uma comunicação de ordens ou de transações suspeitas devem transmitir imediatamente estas informações às autoridades competentes das plataformas de negociação em causa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.