+Artigo 103.o 1.

Artigo 103.o 1.

Nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e caso estejam preenchidas as condições enunciadas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a ESMA pode proibir ou restringir temporariamente:

a) 

A promoção, distribuição ou venda de determinados criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica ou de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica com determinadas características especificadas; ou

b) 

Um tipo de atividade ou de prática relacionada com criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica.

Uma proibição ou restrição pode ser aplicável em determinadas circunstâncias, ou estar sujeita a exceções, especificadas pela ESMA.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.