+Artigo 111.o 4.

Artigo 111.o 4.

Para além das sanções administrativas e de outras medidas administrativas, bem como das coimas referidas nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros asseguram, nos termos do seu direito nacional, que as autoridades competentes têm poderes para impor, em caso de infrações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), uma proibição temporária que impeça qualquer membro do órgão de administração do prestador de serviços de criptoativos, ou qualquer outra pessoa singular considerada responsável pela infração, de exercer funções de gestão num prestador de serviços de criptoativos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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