+Artigo 130.o 7.

Artigo 130.o 7.

A divulgação ao público a que se refere o n.o 6 inclui as seguintes declarações:

a) 

Uma declaração que ateste o direito de a pessoa responsável pela infração recorrer da decisão para o Tribunal de Justiça;

b) 

Se for caso disso, uma declaração que ateste a interposição do recurso e que especifique que tal recurso não tem efeito suspensivo;

c) 

Uma declaração que afirme que é possível à Câmara de Recurso da EBA suspender a aplicação da decisão objeto de recurso, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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