|
+Artigo 131.o 1. |
Artigo 131.o 1.A EBA adota uma decisão que aplica uma coima em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4 do presente artigo quando, nos termos do artigo 134.o, n.o 8, concluir que:
a)
Um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou um membro do seu órgão de administração cometeu, com dolo ou por negligência, uma infração enumerada no anexo V;
b)
Um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa ou um membro do seu órgão de administração cometeu, com dolo ou por negligência, uma infração enumerada no anexo VI; Entende-se que uma infração foi cometida com dolo se a EBA identificar fatores objetivos que demonstrem que o referido emitente ou um membro do seu órgão de administração agiu deliberadamente para cometer essa infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|